Pedida impugnação de edital para licitação do lixo em Ilhéus

A Associação Observatório Social de Ilhéus, impetrou, junto à comissão de licitação da prefeitura municipal de Ilhéus, com cópia para o Ministério Público, um pedido de impugnação ao edital de concorrência pública nº 001 de 2013, para contratação de empresa para execução de serviços de limpeza pública, serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares.

Segundo a associação, o edital onera indevidamente os cofres públicos, incumbindo o município de obrigações já consolidados como os geradores privados de resíduos da Saúde, uma vez que o decreto municipal nº 76, de 30 de junho de 2010, além de resoluções da Anvisa, determina que resíduos produzidos pela rede privada sejam de responsabilidade da rede privada.

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